Governo prepara novas regras para os condomínios
O governo está a preparar um documento estratégico para regular a propriedade horizontal e os condomínios e a proposta deverá estar pronta até ao final do ano. O objetivo é clarificar e criar regras sobre temas que fazem parte do dia a dia dos condomínios, como a constituição de seguros ou a gestão dos fundos de reserva de obras e articulá-las com a reabilitação e conservação dos edifícios. Há vários anos que a lei obriga os condomínios a fazerem fundos de reserva, ou seja, abrir contas para onde deve ser canalizado o equivalente a 10% das receitas com a quotização mensal e que apenas podem ser usadas para trabalhos de reabilitação do imóvel. Só que não há forma de fiscalizar, nem a lei prevê sanções para quem não cumpra. Esta é uma lacuna que a proposta que o governo pretende agora eliminar.
O timing para a apresentação da proposta foi referido ontem pela secretária de Estado da Habitação durante uma conferência sobre propriedade horizontal e condomínios, promovida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), que visou encontrar resposta para algumas das zonas cinzentas do atual enquadramento legal. Ana Pinho aproveitou a ocasião para pedir contributos aos participantes no encontro. Para a secretária de Estado, este é o momento para atuar porque, apesar da propriedade horizontal ser um regime relativamente recente, tem um grande peso em Portugal. Além de que, referiu, começou a ganhar força numa altura em que a construção “não era a melhor”. Daí a necessidade de criar regras e soluções que permitam acautelar a reabilitação e conservação de muitos destes edifícios em mãos privadas naquele tipo de regime.
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