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29/01/2020

Construtora de SP é multada por cobrança condominial antes da entrega das chaves

Construtora de SP é multada por cobrança condominial antes da entrega das chaves

Uma construtora de São Paulo (SP) foi multada por fazer cobrança de condomínio antes da entrega das chaves. A ação foi realizada pelo Secretário da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Ney Leprevosto, nesta sexta-feira (10). A empresa PDG Incorporação e Empreendimentos deve pagar de R$ 18.886,58d de multa.

 

A aplicação da multa

 

A Multa será aplicada a construtora de SP pelo Procon-PR. Em nota divulgada pela assessoria do Leprevost, foi informado que a empresa violou os direitos dos paranaenses.

 

Irregularidades da construtora de São Paulo

 

Segundo a assessoria do secretário da justiça, foram algumas irregularidades por parte da construtora de SP o que levaram a aplicação da multa. A primeira delas foi a cobrança de taxa condominial antes da entrega das chaves.  Nesse caso, a multa é de R$ 5.650,00.

 

“É importante alertar a população sobre esse direito. As cobranças pelos encargos condominiais devem ser pagos pelo comprador do imóvel somente após a efetiva entrega das chaves. Mesmo se a construtora alegar que tais cobranças foram previamente estabelecidas em contrato, é importante ter conhecimento que esta cláusula é ilegal e abusiva, não só por força das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, explica o secretário.

 

Outras multas

 

Outras empresas também foram multadas. Desta vez, por entrega de produtos com problemas. Foram essas empresas a Oi/Telemar (modem), Eletrolux (geladeira) e a NC Brasil (tablete).


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